CNE tem até 31 de Maio para publicar resultados definitivos das legislativas

Conforme informou hojea Comissão, o artigo 247º do Código Eleitoral, defone que a reunião deve acontecer no terceiro dia posterior ao das eleições para proceder ao apuramento geral dos resultados de cada círculo do estrangeiro.A esta assembleia pode assistir um mandatário de cada candidatura concorrente, sem direito de voto, mas com direito a apresentar reclamações, protestos e contraprotestos.Paralelamente, informa, o apuramento geral a nível nacional decorre em cada círculo eleitoral desde as 15 horas de segunda-feira, 18 de Maio, ou seja, desde o dia seguinte à realização das eleições, estando já alguns círculos com os trabalhos concluídos.A Assembleia de Apuramento Geral nos 10 círculos do país integra o procurador da República da comarca competente, que preside, o conservador ou delegado dos registos do concelho, o delegado da CNE, que assegura a secretaria, e o secretário da Assembleia Municipal e o secretário do Tribunal da Comarca.Também neste âmbito, podem estar presentes mandatários de cada concorrente, igualmente sem direito de voto, mas com possibilidade de apresentar reclamações, protestos e contraprotestos.De acordo com o calendário eleitoral, a CNE tem entre os dias 27 e 31 de Maio para elaborar e publicar os resultados definitivos das eleições legislativas de 2026 no Boletim Oficial.