Luanda - Achei estranho observar como está a desenrolar-se a lógica da Cidade Alta. Pois, para pesquisar, elaborar, deliberar, aprovar e tramitar a Lei Anti-Paka (Lei das Carreiras Militares) foi feita apressadamente, com uma velocidade supersônica. Em contraste, a Lei da Institucionalização das Autarquias Locais está bloqueada e engavetada na Assembleia Nacional desde a 4a Legislatura (2017-2022).
Fonte: Club-k.net
Vejamos bem como esta Lógica da Cidade Alta funciona: A Lei Anti-Paka (Lei das Carreiras Militares) visa essencialmente punir, humilhar, silenciar e amordaçar os Generais em Reformas, torna-los quietos, coatá-los dos direitos da cidadania pelo quais eles próprios sacrificaram toda a sua vida militar, nas condições extremas da guerra. No fundo, essa Lei visa particularmente «reforçar o poder absoluto unipessoal» da Cidade Alta.
Ao passo que, a Lei da Institucionalização das Autarquias Locais visa «partilhar e devolver o poder local ao povo que é o dono legitimo e legal da autoridade pública». Pois, a institucionalização das autarquias e do poder local decentraliza os poderes e deixa as comunidades locais fazer parte do processo da governação, da resolução dos seus problemas locais e da distribuição equitativa do erário.
Acima de tudo, as autarquias locais constituem «mecanismos de freios» mais eficazes e eficientes da separação dos poderes – “checks & balances.” As autarquias locais reforçam os mecanismos da transparência, da equidade e da boa gestão das Finanças Públicas. Nos processos da definição dos projectos locais e na alocação e execução das obras, as autarquias desempenham o papel fundamental na redução significativa dos níveis acentuados da corrupção, da burocracia, do desperdício e dos desvios de verbas. Aliás, as autarquias actuam como instrumentos competentes de fiscalização.
Aliás, as autarquias libertam as comunidades do obscurantismo, da iliteracia e do sistema neocolonial que assenta no empobrecimento das comunidades rurais para torna- las «servos feudais e escravos modernos». O Projecto Kwenda, financiado pelo Banco Mundial, é o protótipo mais acabado do neocolonialismo, promovido pelas Instituições Financeiras de Bretton Woods, que sustentam o capitalismo neoliberal e concentram o capital financeiro do mundo nas mãos de uns poucos magnatas e oligarcas. Empobrecendo, de grosso modo, os povos dos países subdesenvolvidos.
Quando os freios e os mecanismos de separação dos poderes (através das autarquias locais) estiverem reforçados e assentarem-se nos alicerces sólidos, isso estabelece um equilíbrio sustentável na pirâmide do Estado. Sobretudo, isso impulsiona os mecanismos da boa governação e da prestação de contas. Por esta via, viabiliza a participação efetiva das comunidades locais tanto no processo produtivo quanto na distribuição das receitas públicas.
Este é o contexto real do poder local e das autarquias locais num sistema democrático que se assenta na economia do mercado e na livre iniciativa. Realisticamente, não se constrói a economia do mercado sem a participação activa e efetiva das comunidades locais, sobretudo das zonas rurais que fornecem os recursos naturais que sustentam os mercados nacionais e internacionais.
Parece-me que esta visão económica contraria a doutrina ideológica da Cidade Alta, cuja visão política assenta justamente na «centralização absoluta» do sistema global através dos grandes monopólios que controlam toda a cadeia da produção – de cima para baixo. Neste sistema monopolista as comunidades rurais perdem as suas terras comunitárias e familiares. Elas tornam-se «servos feudais» das grandes empresas monopolistas (como Carinho e Omatapalo), que actuam como um Cartel, tuteladas pela Cidade Alta.
Portanto, as autarquias locais, nesta lógica, contrariam o sistema monopolista e absolutista, que concentram todos os poderes políticos, económicos, financeiros, judiciais e militares numa pessoa singular – o poder unipessoal. Quer dizer, a Lei Anti- Paka (Lei das Carreiras Militares) situa-se nesta lógica de transformar as Forças Armadas Angolanas num instrumento de poder pessoal, como acontecia nos Impérios e nas Monarquias Absolutos da Antiguidade e da Idade Média. Actualmente, temos a Coreia do Norte, uma Monarquia absoluta, que serviu de «estudo comparativo» na elaboração da Lei das Carreiras Militares das FAA, em referência.
Neste sistema absolutista, o poder não está ao serviço do povo, mas sim, constitui um instrumento repressivo do monarca contra o seu povo. Acabando-se, deste modo, com a cidadania, com o pluralismo e com a democracia eletiva. Aliás, em Angola a cidadania é sujeita à militância do Partido MPLA. Quem não for militante do MPLA, na prática, está excluído das liberdades, dos direitos e das garantias constitucionais. Isso foi dito publicamente pelo Presidente do MPLA, João Manuel Gonçalves Lourenço, o proponente da Lei das Carreiras Militares das FAA.
Noutras palavras, na minha qualidade de militar, General em Reforma, deficiente de guerra, antigo combatente e veterano da pátria, me causou arrepios ao olhar ao texto do Projecto de Lei das Carreiras Militares. Este Projecto de Lei, que já foi votado na especialidade, surgiu de repente, visando sancionar e castigar severamente o General Manuel Paulo Mendes de Carvalho Pacavira (Paka).
Eu conheço fisicamente General Paka, uma personalidade emblemática, carismático e patriota, como foi o pai dele, o malogrado Uanhenga Xitu (Agostinho André Mendes de Carvalho), que conhecia muito bem e éramos colegas na Assembleia Nacional e vizinhos no Bairro de Maculusso. Além disso, essa Lei serve igualmente de instrumento para silenciar e amordaçar todos os Generais em Reforma que ousar exercer os seus direitos constitucionais, como cidadãos de pleno direito.
O facto de ser militar não significa perder os direitos, garantias e deveres constitucionais. Pelo contrário, usufrui-los plenamente. Só que, mexer arbitrariamente nos militares, a pretexto da disciplina, é delicado. Pois, esta é uma área muito sensível e deve ser tratada com muita prudência e com acuidade refinada. E sobretudo, num país como Angola onde a maioria dos militares, que sacrificaram tudo pela nossa Pátria, estão a viver na penúria e na desgraça – sem prestígio, sem sustento e sem dignidade. O Estado deu-lhes as costas.
Noutras geografias, um General é uma personalidade de prestígio e digno dentro da sociedade. A sua opinião tem peso e tem eco. Cá, na nossa terra, tirando alguns magnatas do regime, muitos Generais reformados estão nas condições sociais precárias, como se fossem sipaios do tempo colonial. Os salários de Reforma e de Desmobilização são uma miséria. O Estado não cumpriu com os compromissos assumidos diante os Reformados. Centenas de milhares de militares não foram desmobilizados e licenciados.
Eu conheço muitos militares que mete pena, estão totalmente marginalizados e esquecidos. A viver nos bairros de latas – farrapados.
Então, quer dizer-me que é este estado de coisas que a Cidade Alta pretende impor sobre as pessoas e transformar isso num instrumento de propaganda barata junto da Comunidade Internacional? Será isso um crime um General reformado falar da injustiça social em prol do povo pelo que ele sacrificou toda a sua carreira militar? Não seria cumplice e traição por parte dos Generais em Reforma manter-se em silêncio como se nada estivesse a acontecer? Não seria falta de patriotismo comportar-se cobardemente desta maneira, com a insensibilidade absoluta?
Paradoxalmente, os proponentes desta Lei, num volver de olhos, tornaram-se grandes ricaços, multibilionários, com activos espalhados pelo Mundo, vivendo na opulência absoluta. Ninguém sabe de onde esta grande fortuna veio e como foi acumulada em tão pouco tempo no poder, com um salário que não justifica este capital volumoso. Então, devemos ficar quietos e silenciosos (abanando o rabo como o cão) perante este cenário triste e vergonhoso – de corrupção sistémica?
Por isso, as pessoas devem abrir os seus olhos e despertar a sua consciência. Há sinais muito fortes e evidentes do endurecimento do sistema autoritário, com a imposição sistemática de leis antidemocráticas – draconianas – que visam especificamente consolidar o absolutismo. Repare que, a Patente de um General em Reforma foi uma conquista pessoal de mérito e de meritocracia – um direito adquirido.
Em suma, não devemos esquecer que, um bocadinho que temos hoje, como liberdade, democracia, paz e reconciliação nacional entre os angolanos desavindos foram as conquistas gigantescas desses militares em reforma, das ambas trincheiras, que hoje estão perante a guilhotina. A nossa pluralidade não caiu do Céu como maná. Foi um fruto do trabalho árduo e do sangue derramado. Nós, militares em reforma, somos sobreviventes da longa odisseia e do cortejo interminável dos mártires e dos heróis desconhecidos.
Luanda, 08 de Fevereiro de 2026.